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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964
- (311kb)
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias.
Lei
nº 4771, de 15 de setembro de 1965 - (127kb)
Código
Florestal
Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - (207kb)
Dispõe
sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
Lei
nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - (60kb)
Dispõe sobre parcelamento de Solo Urbano e da outras providencias.
Lei
nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - (119kb)
Estatuto da Cidade
Decreto
nº 24.643 de 10 de julho de 1934 - (246kb)
Código
das Águas
Decreto
nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - (248kb)
Código
das Minas
Resolução
CONAMA nº 002, de agosto de 1991 Considerando
que as cargas deterioradas ou fora de especificação têm um grande potencial
de gerar dados ambientais;...
Resolução
CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999
Considerando
que os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos
inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério
risco ao meio ambiente e à saúde publica;
Resolução
CONAMA n.º 273, de 29 de novembro de 2000 - (54kb) Considerando
que toda a instalação e sistema de armazenamento de derivados de petróleo
e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou
parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais; ......
Resolução
CONAMA n.º 274, de 29 de novembro de 2000
Considerando
que a saúde e o bem-estar humano pode ser afetados pelas condições
da
balneabilidade; .....
-
ANP
- Agencia Nacional de Petróleo
Lei
nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 - (85kb)
Dispõe
sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência
Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Lei
nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e
a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Lei
nº 11.097 de 13 de janeiro de 2005
Dispõe
sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, altera as
Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e
10.636 de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
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para poder visualiza-lo. Os arquivos menores que 49kb não estão com seu
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